CASALTA NABAIS PDF

Paulo, Sistema Tributdrio, 4g ed. I, , e vol. IJ, , S. Espanhola e argentina: J. I e II, Buenos Aires,

Author:Akizilkree Taut
Country:Bolivia
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):14 February 2017
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ISBN:565-2-15549-662-5
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Direito patrimonial relativo s receitas patrimoniais dos entes pblicos, derivadas do patrimnio mobilirio ou carteira de ttulos, do domnio rural e das exploraes industriais e comerciais de utilidade pblica; Direito do crdito pblico que disciplina o recurso ao crdito por parte das entidades pblicas e a gesto da dvida pblica; Direito tributrio ou direito das receitas coactivas do Estado e demais entes pblicos em que se destaca o direito fiscal ou direito relativo ao mais importante das receitas coactivas as receitas coactivas unilaterais ou impostos.

A doutrina tem procurado isolar dentro do direito financeiro um sectro suficientemente homogneo quanto ao seu objecto e especfico no que concerne ao seu regime jurdico. Esse sector tem sido o direito da generalidade das receitas coactivas de natureza contributiva, ou seja, o direito dos tributos ou direito tributrio, e o mais importante segmento deste domnio normativo, que constitudo pelo direito das receitas coactivas unilaterais direito dos impostos ou direito fiscal.

Do direito dos outros tributos ou tributos bilaterais, que reconduzimos figuras das taxas assentes numa armadura jurdica-constitucional bem diferente da dos impostos estaro presentes nas nossas preocupaes todos os impostos que, independentemente do nome que ostentem ou da configurao que tenham em sede da cincia das finanas ou do direito financeiro, possam ser tidos como impostos de um ponto de vista jurdico- constitucional.

Os impostos so uma instituio omnipresente na vida dos cidados, no havendo qualquer outro domnio do ordenamento jurdico com o qual nos encontremos tantas vezes como com o direito fiscal. Em nenhum outro segmento do universo jurdico estabelecemos com o Estado uma relao to duradoura, que nos acompanha desde o nascimento at morte, e to diversificada, que afecta praticamente todos os aspectos da nossa vida por mais variados ou mesmo vulgares que se apresentem.

As normas que disciplinam a figura dos impostos tm por objectivo assegurar a capacidade funcional do Estado, proporcionando-lhe os meios financeiros que suportam tanto a sua existncia como o seu funcionamento. Imposto, figuras afins e sistema fiscal 3 Podemos definir impostos com base em trs elementos: elemento objectivo, elemento subjectivo e elemento teleolgico ou finalista. Objectivamente o imposto uma prestao pecuniria, unilateral, definitiva e coactiva. Subjectivamente o imposto uma prestao, comas caractersticas objectivas atrs referidas, exigida a ou devida por detentores individuais ou colectivos de capacidade contributiva, a favor de entidades que exeram funes ou tarefas pblicas.

Em termos teleolgicos, o imposto exigido pelas entidades que exeram funes pblicas para a realizao dessas funes, conquanto que no tenham carcter sancionatrio.

Do ponto de vista objectivo: O imposto uma prestao que integra uma relao de natureza obrigacional e no uma relao de carcter real. O imposto uma prestao unilateral, no lhe correspondendo assim qualquer contraprestao especfica a favor do contribuinte. Esta uma caracterstica que distingue o imposto da figura mais tpica dos impostos bilaterais a taxa. Nestas, diversamente do que ocorre nos impostos, em que temos apenas a contraprestao traduzida no conjunto dos diversos servios pblicos que os mesmos suportam, prestao do particular a favor do Estado e demais entes pblicos corresponde uma contraprestao especfica, uma actividade desses mesmos entes especialmente dirigida ao respectivo obrigado.

Actividade que se vem a concretizar seja na prestao de um servio pblico, como as taxas devidas pelos servios de registo e notariado, pelos servios de justia, pelos servios de educao pblica, pelos servios consulares, na utilizao de bens do domnio pblico, como as portagens, as devidas pela costagem de navios nos portos e aterragem de aeronaves nos aeroportos, as devidas pela ocupao do subsolo, do leito das estradas ou da via pblica, seja na remoo de um limite jurdico actividade dos particulares, como as devidas pelas licenas de uso e porte de arma, de caar, de ter co, etc.

Quanto s licenas o seu pressuposto de facto tambm se reconduz prestao d eum servio pblio, pois a remoo de um obstculo jurdico actividade dos particulares, conquanto que tenha sido 4 levantado por exigncia dum especfico interesse administrativo, no deixa de se configurar como a prestao de um servio pblico.

Nas verdadeiras taxas o obstculo jurdico a remover constitua um obstculo real, levantado pela exigncia dum especfico interesse administrativo. Quanto s licenas fiscais, estas so verdadeiros impostos. No se vislumbra a qualquer contraprestao real a favor do contribuinte, constituindo o levantamento e a posterior remoo do obstculo em causa uma verdadeira actividade e os servios correspondentes um verdadeiro servio de lanamento e cobrana do referido imposto.

Estava perante verdadeiros impostos, tendo julgado organicamente inconstitucionais a licena por afixao de painis publicitrios em veculos de transporte colectivo e em veculos particulares e a licena para afixao de anncios luminosos em prdios; O imposto uma prestao definitiva, no d lugar a reembolso, restituio ou indemnizao; O imposto objectivamente uma prestao coactiva, uma prestao ex lege ou uma prestao que tem por fonte a lei, que estabelecida por lei.

Assim modela o seu contedo, independentemente, portanto, de qualquer manifestao de vontade do contribuinte nesse sentido art. Do ponto de vista subjectivo procura-se convocar para o terreno do prprio conceito de imposto o critrio material da igualdade ou da justia fiscal que constitui o suporte indiscutvel dum Estado fiscal de direito a capacidade contributiva art. Pretende-se, no limitar a titularidade activa dos impostos exclusivamente s pessoas colectivas pblicas, admitindo-se assim a hiptese de impostos exigveis a favor de pessoas privadas que exeram funes pblicas empresas concessionrias de obras pblicas, servos pblicos ou bens de domnio pblico, desde que a lei lhes confira qualidade de titulares activos de relaes jurdicas fiscais.

As funes ou tarefas pblicas ho-de assumir um carcter geral, isto , ho-de dizer respeito generalidade os contribuintes e no a cdertas categorias ideais destes.

Excluem-se do conceito de imposto o que poderemos designar de tributos associativos, como as quotas obrigatrias para as associaes pblicas quotas das ordens profissionais que tm por finalidade o financiamento de tarefas pblicas muito especiais, porquanto relativas 5 realizao de interesses constitucional e legalmente configurados como prprios dos respectivos membros.

Do ponto de vista teleolgico ou finalista o imposto exigido pelas entidades que exercem funes pblicas para a realizao das suas funes de carcter no sancionatrio. Assim, o imposto pode ter por finalidade no apenas a finalidade financeira ou fiscal, mas tambm outras, excluda a funo sancionatria.

No est constitucionalmente vedada a possibilidade de o Estado utilizar o imposto com o objectivo ou finalidade principal ou dominante de evitao de certos comportamentos econmicos e sociais dos seus destinatrios, caso em que no estaramos perante impostos subsumveis na constituio fiscal, mas sim perante tpicas medidas de interveno econmica e social por via fiscal a subsumir na constituio econmica. Impe-se, ento, distinguir os verdadeiros impostos ou impostos fiscais que tm por objectivo ou finalidade principal a obteno de receitas, dos falsos impostos ou impostos extrafiscais cuja finalidade principal , em direitas as contas e no limite, evitar ou obstar verificao do respectivo pressuposto de facto ou facto gerador impostos suicidas que no podem ter por suporte a constituio fiscal.

Depois, da finalidade dos impostos, est afastada a finalidade sancionatria. Se com o imposto se pretende aplicar uma sano, ento estaremos perante uma multa, uma coima, um confisco, uma indemnizao, mas nunca perante um imposto. Estamos perante um imposto se apenas puder ser medido ou aferido com base na capacidade contributiva do contribuinte, ou perante uma taxa se for susceptvel de ser medida ou aferida com base na referida ideia de proporcionalidade.

H aqui dois testes: o da bilateralidade e o da 6 proporcionalidade, pelo que no basta que o tributo tenha carcter bilateral para podermos concluir pela sua conformidade constitucional. Exige-se tambm proporcionalidade entre o tributo e a respectiva contraprestao especfica. Pois estes dois textos normativos, embora faam meno a trs figuras tributrias impostos, taxas e demais contribuies financeiras a facor das entidades pblicas -, no retiram dai qualquer consequncia, mormente em sede jurdico- constitucional.

Quanto doutrina, referido o encargo de mais-valia, a generalidade da doutrina se tem pronunciado no sentido de o equiparar ao imposto: de um lado, no se vislumbrando a nenhuma contraprestao especfica a favor do contribuinte, no podemos pedir quaisquer prstimos figura das taxas; de outro lado, tais contribuies ou tributos especiais no passam de impostos, que apresentam a particularidade de terem por base manifestaes da capacidade contributiva resultante do exerccio de uma actividade administrativa e no, ou no exclusivamente, do exerccio de uma actividade do respectivo contribuinte.

Tambm a jurisprudncia do TC se inscreve na referida diviso dicotmica. Quanto s contribuies ou tributos especiais possvel referenciar duas modalidades: contribuies de melhoria casos em que devida uma prestao, em virtude de uma vantagem econmica particular resultante do exerccio de uma actividade administrativa, por parte 7 daqueles que tal actividade indistintamente beneficia; e a das contribuies por maior despesa, que ocorre naquelas situaes em que devida uma prestao em virtude de as coisas possudas ou de a actividade exercida pelos particulares darem origem a uma maior despesa das autoridades pblicas.

Ora, como se pode ver pelas definies acabas de dar, tais contribuies ou tributos fiscais no passam de impostos, embora impostos que apresentam a particularidade de terem por base manifestaes da capacidade contributiva de determinados grupos resultantes do exerccio de actividade administrativa pblica e no, ou no exclusivamente, do exerccio de uma actividade do respectivo contribuinte, como por exemplo, as taxas que os camies pagam para circular nas estradas.

Manifestaes de tal capacidade contributiva que operam de maneira diferente consoante se trate de contribuies de melhoria ou de contribuies por maiores despesas, j que, enquanto nas primeiras a actividade administrativa pblica provoca manifestaes positivas dessa capacidade, aumentando-a, nas segundas, a actividade administrativa pblica limita-se a obstar a que surjam manifestaes negativas dessa capacidade, ou seja, limita-se a manter essa mesma capacidade.

H assim uma contrapartida pblica traduzida numa vantagem que, embora indeterminada relativamente a cada contribuinte como nos impostos, no deixa, a seu modo, de ser determinvel na perspectiva do grupo beneficiado pela correspondente actividade administrativa.

Quanto s tarifas, elas reconduzem-se a um especial tipo de taxas as taxas que exprimem no apenas uma equivalncia jurdica, como caracterstico de todas as taxas, mas tambm uma equivalncia econmica, como caracterstico dos preos.

Por isso, so de designar preferentemente por tarifas as taxas economicamente equivalentes. Finalmente, quanto s contribuies, tributos ou receitas parafiscais, podemos dizer que se caracterizam por serem tributos art. Pelo que, de um lado, se no confunde com o que podemos designar por sistema tributrio que integra o conjunto dos tributos impostos e tributos bilaterais ou impostos e taxas. Rejeita-se assim a posio de alguns autores que, com base na contraposio das expresses criao de impostos e sistema fiscal constantes do art.

Por outro lado, no se diga que a mencionada referncia constitucional ao sistema fiscal constitui uma redundncia e que no tem, por isso, qualquer efeito til, pois a mesma tem por consequncia reservar lei parlamentar, para alm dos elementos essenciais de cada imposto, enunciados no n.

Finalmente, no que concerne s autarquias locais, dispes a CRP n art. Assim, permite-lhes a concesso de benefcios fiscais relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, conquanto que tais benefcios constituam contrapartida de fixao de projectos de investimento de especial interesse para o desenvolvimento do respectivo municpio. Foi-lhe tambm atribudo o poder que se concretiza em as assembleias municipais estarem legalmente autorizadas a diferenciar as taxas do IMI, aumentando-as ou diminuindo-as em funo de objectivos de poltica urbanstica.

Os momentos da vida do imposto Encontramos dois momentos essenciais: momento do estabelecimento, criao, instituio ou incidncia do imposto e, por outro, o momento da sua aplicao, efectivao, administrao ou gesto.

Trata-se de definir o se an e o quanto quantum do imposto, o que engloba a definio normativa: 1 do facto, actividade ou situao que d origem ao imposto o chamado pressuposto de facto, facto gerador ou facto tributrio ; 2 dos sujeitos passivos e activos contribuintes, responsveis, substitutos, etc.

Trata-se de um momento normativo, dum momento legislativo qualificado, j que a sua disciplina se encontra subordinada s exigncias do princpio da legalidade fiscal.

Segundo momento a sua aplicao, efectivao, administrao ou gesto. O que se traduz nas operaes de lanamento, liquidao e cobrana dos impostos. Pelo lanamento identificam-se os contribuintes atravs do lanamento subjectivo, e determina-se a matria colectvel ou tributvel e a taxa no caso da pluralidade de taxas , mediante o lanamento objectivo.

Pela liquidao, determina-se a colecta aplicando a taxa matria colectvel, colecta que vem a coincidir com o imposto a pagar, a menos que haja lugar a dedues colecta, caso em que a liquidao tambm abarca esta ltima operao. Finalmente atravs da cobrana ou pagamento quando vista do lado do sujeito passivo , o imposto vai dar entrada nos cofres do Estado, seja atravs da cobrana voluntria se h lugar ao pagamento espontneo pelo contribuinte do montante liquidado, seja atravs da cobrana coerciva se for preciso recorrer apreenso dos bens necessrios solvncia do dbito fiscal do devedor.

Assim temos o procedimento fiscal, a sequncia funcional de actos conducentes identificao do sujeito passivo e determinao do montante do imposto a pagar.

Algumas classificaes de impostos 4. Critrio Econmico um critrio que tem em conta a natureza econmica dos impostos, ou seja, a sua integrao ou no nos custos de produo das empresas. De acordo com este critrio, so impostos directos aqueles que no constituem custos de produo das empresas, e impostos indirectos aqueles que constituem custos de produo das empresas.

Enquanto os impostos directos no integram os preos dos bens e servios, e por isso no tidos nem havidos para apuramento do produto e rendimento nacionais, os impostos indirectos j integram os referidos preos e so deduzidos ao produto nacional.

Assim, o rendimento nacional igual ao produto nacional menos os impostos indirectos ou impostos sobre o consumo. O que significa que os impostos indirectos correspondem aos impostos sobre o consumo. Este critrio tem em conta se os impostos so repercutveis ou no no consumidor, ou em termos mais rigorosos, no adquirente final de bens e servios, sendo indirectos o primeiros e directos os segundos.

Em aplicao, este conceito, tradicionalmente tm-se considerado repercutveis os impostos sobre o consumo, e irrepercutveis os impostos sobre o rendimento e sobre o patrimnio, pois enquanto nestes se verifica uma identidade entre o contribuinte e o suportador econmico do imposto, naqueles o contribuinte no coincide com o suportador econmico do imposto.

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